Legislação - IPRESBS

Consulte aqui importantes normas legais relativas ao IPRESBS:

Legislação Municipal

Lei 228/01 – Estatuto do Servidor Público Municipal de São Bento do Sul

Lei 1718/06 – Organização do Regime Próprio de Previdência Social do município de São Bento do Sul

Legislação Estadual

IN TCE 11/11 – Envio de informações para o exame de legalidade de concessão de aposentadorias pelo Tribunal de Contas do Estado de SC

Legislação Federal

Lei 9717/98 – Dispões sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social

Portaria MTP 1.467/22 – Diretrizes para o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social

Investimentos e outros

Resolução CMN 4.963/21 – Dispões sobre a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social