O que é Previdência Complementar?
A instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC deve ser feita por todos os Entes Federativos que possuam RPPS. A vigência do RPC se dará a partir da aprovação da Lei do respectivo Poder Executivo para aqueles Entes que não possuem servidores com remuneração acima do teto do RGPS e por intermédio da publicação de autorização pelo Órgão Fiscalizador do Convênio de Adesão do patrocinador com entidade fechada de previdência complementar- EFPC para aqueles Entes que possuam servidores com salários acima do RGPS.
Qual entidade pagará a Previdência Complementar?
A instituição conveniada com o município de São Bento do Sul é a Fundação Banrisul de Seguridade Social – FBSS
O IPRESBS não pagará benefícios acima do valor do teto do INSS?
O limite de pagamento pelo teto do INSS só atinge os servidores públicos municipais que ingressaram a partir da publicação do convênio com a Entidade Fechada de Previdência Complementar no Diário Oficial da União. A data do convênio para o município de São Bento do Sul foi em 10 de abril de 2022. Todos os servidores que ingressaram na prefeitura após esta data estão limitados recebimento de aposentadoria até no máximo o teto do INSS. Para quem ingressou antes desta data, nada muda.
Ingressei no serviço público em São Bento do Sul antes de abril/22 e o meu salário é maior que o teto do INSS, como fica minha contribuição ao IPRESBS?
Se você entrou antes de abril/22 nada muda em suas contribuições ou valor futuro da aposentadoria. Caso opcionalmente opte por aderir ao Regime de Previdência Complementar, tanto o limite do benefício quanto o de contribuição ao IPRESBS ficarão limitados ao valor teto do INSS.
Ingressei no serviço público em São Bento do Sul após abril/22 e o meu salário é maior que o teto do INSS, como fica minha contribuição ao IPRESBS?
A sua contribuição normal de 14% para a aposentadoria do IPRESBS também ficará limitada proporcionalmente até o valor máximo do teto do INSS.
E se eu quiser aumentar o valor da minha aposentadoria?
Para quem entrou depois de 10 de abril de 2022, pode solicitar a contribuição para a Previdência Complementar junto à Fundação Banrisul de Seguridade Social, consulte o RH do município para mais informações. Para quem já era servidor público antes de abril/22, deverá aguardar decreto municipal abrindo prazo de adesão ao RPC.
Se eu aderir ao RPC, o município também fará aportes?
Para quem entrou depois de 10 de abril de 2022 e também para quem entrou antes mas fará adesão ao RPC, o município fará o aporte de até 8,5% como ‘contribuição patronal’ no Regime de Previdência Complementar.
Glossário
RPPS – Regime Próprio de Previdência Social: [previdência pública para os servidores concursados municipais, estaduais e federais]
RGPS – Regime Geral de Previdência Social: [previdência pública para os servidores públicos comissionados e empresas privadas; INSS]
RPC – Regime de Previdência Complementar: [previdência privada, opcional para qualquer pessoa]
EFPC – Entidade Fechada de Previdência Complementar: [são instituições sem fins lucrativos, conhecidas como fundos de pensão, responsáveis por gerir planos de benefícios previdenciários para um grupo restrito de pessoas, como os empregados de uma mesma empresa ou os membros de uma associação]