Comunicação – Auxilio Emergencial

Considerando Processo nº 102/2020, oriundo do Gabinete do Prefeito, bem como, as
orientações para a devolução dos recursos do Auxílio Emergencial, expedidas pelo Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC em conjunto com a Controladoria-Geral da
União.
Comunicamos que aqueles servidores que solicitaram o Auxílio Emergencial instituído pela
Lei Federal nº 13.982/2020, regularizem sua situação com a devida devolução dos recursos
através de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) por meio do link:
http://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, com posterior comprovação da
regularização junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais de agentes públicos por
terceiros, solicita-se que todos os servidores consultem o endereço eletrônico:
<http://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/> para verificar a situação de eventual
pedido feito por terceiro de má-fé.
Caso se confirme a utilização irregular de dados, o servidor deve registrar o competente
Boletim de Ocorrência (BO) junto a Autoridade Policial, com posterior comprovação (cópia)
do registro a ser encaminhada ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura e inserção da
denúncia por meio do portal “Fala.Br (http:/falabr.cgu.gov.br/).

Comunicação Interna – Auxílio Emergencial